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publicado em 10 de May de 2019
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Comissão Mista do Congresso aprova parecer da MP 871/2019

Impostos e Alíquotas por NCM

Medida Provisória tem como principais objetivos o combate a fraudes, a melhoria da qualidade dos gastos e o aumento da eficiência administrativa na Previdência Social.

O relatório do deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR) sobre a Medida Provisória 871/2019 – que propõe uma série de medidas para combater fraudes no sistema previdenciário – foi aprovado em Comissão Mista do Congresso nesta quinta-feira (9). Agora o texto será apreciado no Plenário da Câmara e depois seguirá para o Senado.

A MP tem o objetivo de combater fraudes, melhorar a qualidade dos gastos e aumentar a eficiência administrativa na Previdência Social, além de reduzir a judicialização de temas previdenciários e deve gerar uma economia de R$ 9,8 bilhões nos primeiros 12 meses de vigência.

Com as novas regras, o governo propõe aprimoramentos na concessão de benefícios previdenciários, como auxílio-reclusão, pensão por morte e aposentadoria rural. Está prevista também criteriosa revisão de benefícios e de processos com suspeitas de irregularidades no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e aperfeiçoamento da concessão de aposentadorias rurais.

 A MP 871/2019 faz parte de uma série de ações do governo com o objetivo reequilibrar as contas públicas e permitir o aumento da capacidade do Estado de investir em áreas como saúde, educação e infraestrutura. Dentro desse esforço está também a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 06/2019, da Nova Previdência.  


Fonte: Ministério da Economia


Fonte: LegisWeb

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