NOTÍCIAS

publicado em 14 de May de 2019
|     Imprimir   |   Diminuir letra    Aumentar letra   |

Trabalho: Revogada norma que impedia a cobrança de taxa negativa de serviço no PAT

Conheça o LegisWeb

A Portaria do Ministério da Economia nº 213 de 2019 revoga a Portaria do Ministério do Trabalho nº 1.287, de 27 de dezembro de 2017 e torna nulo os efeitos produzidos no âmbito da referida norma.

A Portaria MTE nº 1287 de 2017 impedia, no âmbito o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, a empresa prestadora  a adoção de práticas comerciais de cobrança de taxas de serviço negativas às empresas beneficiárias, sobre os valores dos créditos vinculados aos documentos de legitimação.

A Portaria ME nº 213 de 13/05/2019 foi publicada no DOU em 14/05/2019.


Fonte: LegisWeb


Fonte: LegisWeb

Deixe um comentário:

Redes Sociais

Acompanhe nosso trabalho e saiba o que estamos fazendo através das redes sociais. Além de se atualizar através de notícias constantes do setor.

Fale Conosco

Deseja contratar nossos serviços ou tirar dúvidas sobre os mesmos? entre em contato.

E-mail Consult Contábil
Telefones Consult Contábil
  • Fixo: (86) 3213-1148 / 3213-1633
  • Oi:    (86) 8826-0837     Claro:  (86) 9443-6581
  • Tim:  (86) 9913-2678     Vivo:   (86) 8139-5452

Endereço

Endereço Consult Contábil Teresina Piauí

Endereço: Rua Alagoas, 1678
Bairro: Vila Operária
Cidade/UF: Teresina/PI

© Copyright 2019 - Consult Contábil Assessoria Empresarial SS