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publicado em 03 de June de 2019
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ICMS/ SP - Sacolas plásticas - vedação ao crédito

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Por meio da Decisão Normativa CAT Nº 04 De 2019, o Fisco paulista decidiu que as sacolas plásticas disponibilizadas gratuitamente para acondicionar os produtos comercializados em supermercados caracterizam material de uso ou consumo , cujo crédito é vedado.


Fonte: Legisweb


Fonte: LegisWeb

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