NOTÍCIAS

publicado em 04 de June de 2019
|     Imprimir   |   Diminuir letra    Aumentar letra   |

Registro automático de 96% das empresas no Brasil nas juntas comerciais

Conheça o LegisWeb

  Instrução Normativa DREI nº 62 dispõe sobre o registro automático

Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, dia 28 de maio de 2019, instrução normativa que dispõe sobre o registro automático previsto nos § 3º ao 6º do art. 42 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, incluídos pela Medida Provisória nº 876, de 13 de março de 2019.

O texto da citada instrução normativa, encontra-se dividido da seguinte forma:

- Capítulo | - Das Disposições Gerais (arts. 1º ao 4º): Nesses artigos constam todas as regras acerca do registro automático;

- Capítulo II - Do Exame Posterior das Formalidades (art. 5º): Este capitulo orienta as juntas comerciais sobre o procedimento de análise posterior, bem como sobre como proceder na hipótese eventual de se identificar algum vício no instrumento registrado;

- Capítulo Ill - Das Disposições Finais (arts. 6º e 7º): Ficou consignado no art. 6º que o registro automático é uma faculdade da parte interessada. Já no art. 7º ficou definido que o vacatio legis será de 90 (noventa) dias, uma vez que as juntas comerciais precisarão adaptar seus sistemas;

- Anexo | - Checklist - Registro Automático: Consta a lista de documentos obrigatórios que devem instruir o pedido de constituição das empresas;

- Anexo Il - Instrumento de Inscrição de Empresário Individual: Modelo padrão definido pelo DREI para que o empresário possa fazer jus ao registro automático, bem como cláusulas padronizadas opcionais que podem customizar o instrumento;

- Anexo Ill - Ato de Constituição de EIRELI: Modelo padrão definido pelo DRE! para que o empresário possa fazer jus 30 registro automático, bem como cláusulas padronizadas opcionais que podem customizar o ato constitutivo; e

- Anexo IV - Contrato Social de Sociedade Limitada: Modelo padrão definido pelo DREI para que o empresário possa fazer jus ao registro automático, bem como cláusulas padronizadas opcionais que podem customizar o contrato social.

Regulamentação da MPV nº 876/2019 - Instrução Normativa nº 62, de maio de 2019.

- Aplicação:

Ao constitutivo de:

Empresário individual;

EIRELI;

Sociedade Limitada

- Requisitos:

I. tenham sido concluídas a viabilidade de nome empresarial e de localização;

II. instrumento padronizado;

III. apresentação dos documentos obrigatórios, de forma física ou digital.

- Não aplicação:

Empresas Públicas;

Sociedade Anônima;

Cooperativas;

Decorrentes de atos de transformação, fusão, cisão ou conversão

- Registro automático com uso obrigatório de processo digital:

Pessoa incapaz;

Pessoa representada;

Necessidade de aprovação prévia de órgão governamental.

- Exame posterior das formalidades (Junta Comercial)

Prazo: Até dois dias úteis;

Forma: Preferencialmente, pelo sistema informatizado utilizado pela Junta Comercial;

Presença de vício: O interessado será notificado para adoção das providências necessárias, no prazo de 10 dias, contados da data da ciência ou da publicação do despacho, o qual deverá ser devidamente fundamentado.

Neste período, sendo sanado o vício, não será cobrada nova tarifa do usuário.

* Sanado: Adotou todas as providências.

** Não sanado: O Presidente da Junta Comercial:

I. cancelará o registro, ouvida a Procuradoria no prazo de 5 dias, se entender que o vício é insanável;

II. fará anotação na ficha cadastral do requerente e impedirá novos arquivamentos até que as providências necessárias tenham sido adotadas.

- Implementação: 90 dias após a publicação da instrução normativa pelo DREI, para que a Junta Comercial:

• providencie a possibilidade da conferência automática do instrumento padrão e dos documentos obrigatórios;

• impeça que os dados informados no Coletor Nacional sejam alterados quando do preenchimento dos dados complementares, a fim de evitar divergências entre eles;

• deixe a cargo do interessado a opção, voluntária, pela não utilização do contrato padrão e consequente registro automático;

• insira as cláusulas padronizadas (obrigatórias e opcionais) no sistema;

• insira informações no sistema para que os interessados no momento do preenchimento dos dados tenham conhecimento do teor da cláusula, bem como para que serve; e

• realize outras adaptações de sistema e de pessoal para a recepção e registro automático.


Fonte: DREI


Fonte: LegisWeb

Deixe um comentário:

Redes Sociais

Acompanhe nosso trabalho e saiba o que estamos fazendo através das redes sociais. Além de se atualizar através de notícias constantes do setor.

Fale Conosco

Deseja contratar nossos serviços ou tirar dúvidas sobre os mesmos? entre em contato.

E-mail Consult Contábil
Telefones Consult Contábil
  • Fixo: (86) 3213-1148 / 3213-1633
  • Oi:    (86) 8826-0837     Claro:  (86) 9443-6581
  • Tim:  (86) 9913-2678     Vivo:   (86) 8139-5452

Endereço

Endereço Consult Contábil Teresina Piauí

Endereço: Rua Alagoas, 1678
Bairro: Vila Operária
Cidade/UF: Teresina/PI

© Copyright 2019 - Consult Contábil Assessoria Empresarial SS