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publicado em 07 de June de 2019
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RN - Alterações na legislação que trata no Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT)

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O Decreto Nº 28900 DE 2019 altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT) referente aos impedimentos de sua função, o andamento e os efeitos da intimação, sobre os prazos processuais, entre outros.


Fonte: Legisweb


Fonte: LegisWeb

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