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publicado em 18 de June de 2019
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ICMS/MA - PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS

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Convertida em Lei a Medida Provisória Nº 292 DE 2019, que instituiu o Programa Especial de Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados ao ICM e ao ICMS do Estado do Maranhão, destinado a reduzir multas e juros previstos na legislação tributária de contribuintes em débito, observados os limites e as condições estabelecidos no Convênio ICMS Nº 30 DE 2019.

Lei Nº 11038 DE 13/06/2019


Fonte: Legisweb


Fonte: LegisWeb

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