NOTÍCIAS

publicado em 21 de June de 2019
|     Imprimir   |   Diminuir letra    Aumentar letra   |

PREVIDÊNCIA: APOSENTADO POR INVALIDEZ PORTADOR DE HIV/AIDS ESTÁ DISPENSADO DE REAVALIAÇÃO PERICIAL

Conheça o LegisWeb

A Lei nº 13847 de 2019, altera o artigo 43 da Lei nº 8213 de 1991, para dispensar a pessoa aposentada por invalidez com HIV/AIDS da avaliação pericial para a qual os demais segurados serão convocados a qualquer momento.

O artigo 43 da Lei nº 8.213 1991, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º:

"Art. 43. .....

.....

§ 5º A pessoa com HIV/AIDS é dispensada da avaliação referida no § 4º deste artigo."

A Lei nº 13487, de 19/06/2019, foi publicada no DOU em 21/06/2019.


Fonte: LegisWeb


Fonte: LegisWeb

Deixe um comentário:

Redes Sociais

Acompanhe nosso trabalho e saiba o que estamos fazendo através das redes sociais. Além de se atualizar através de notícias constantes do setor.

Fale Conosco

Deseja contratar nossos serviços ou tirar dúvidas sobre os mesmos? entre em contato.

E-mail Consult Contábil
Telefones Consult Contábil
  • Fixo: (86) 3213-1148 / 3213-1633
  • Oi:    (86) 8826-0837     Claro:  (86) 9443-6581
  • Tim:  (86) 9913-2678     Vivo:   (86) 8139-5452

Endereço

Endereço Consult Contábil Teresina Piauí

Endereço: Rua Alagoas, 1678
Bairro: Vila Operária
Cidade/UF: Teresina/PI

© Copyright 2019 - Consult Contábil Assessoria Empresarial SS